LEI Nº 53 -DE 23 DE JUNHO DE 1951.
Autorize o Poder Executivo a desapropriar imóveis para construção de um hotel, nesta cidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
É o Poder Executivo autorizado a desapropriar amigavel ou judicialmente, o prédiosito nesta cidade, a avenida Epitacio Pessoa, esquina com a rua Benjamin Constant e terrenos adjacentes para construção de um hotel nesta cidade.
Art. 2º.
Para ocorrer as despesas com a desapropriação de que trata esta lei, fica, o Prefeito Municipal autorizado e abrir o crédito especial necessário.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS, EM 23 DE JUNHO DE 1951, 63º DA PROCLAMAÇÃO DA REPUBLICA.
Clovis Satiro e Sousa
PREFEITO
AUTOR: Poder Executivo