LEI Nº 1.908/92, em 29 de Abril de 1992.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESA COM ALUGUEL DE CAMINHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB, DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesa com aluguel de um Caminhão, com a finalidade de transportar as feiras oriundas do Programa do Governo Federal, a serem distribuídas com Agricultores carentes, pré-selecionados pela EMATER.
Art. 2º.
Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente no valor de Cr$300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), destinado à cobertura da despesa decorrente desta Lei.