LEI Nº 1.624/87 do 03 de Abril de 1987.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no Orçamento Corrente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS/PB..
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, decreta o eu sanciono a seguinte LEI;
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorimado a abrir ao Orçamento Corrente, um crédito especial na erdem de CZ$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS), destinados à complementação das despesas com a construção de 100 (com) casas populares nesta cidade em Convênio com o Banco Nacional de Habitação - ENH, hoje, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 2º.
Faça cobertura do crédito autorizado pelo Artigo anterior, porão utilizados os recursos instituídos pelo § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 março de 1954.