Lei N° 1.779/89, de 13 de novembro de 1.989
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB,
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB, DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º.
Fica autorizada a Prefeita Municipal de Patos, Estado da Paraíba, a abrir Crédito adicional Suplementar ao Orçamento Corrente, até o valor de NOz$2,000,000,00 # (dois milhões de cruzados novos), para reforço das dotações do recente Orçamento.
Art. 2º.
Para cobertura de Crédito autorizado pelo artigo anterior, correrão por conta dos recursos instituídos pelo § 1o, do artigo 43, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1.964.