LEI N° 1.797/90, em 30 de março de 1.990.
AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ESCAVAÇÕES e VALAS PARA AS OBRAS DE SANEAMENTO D'ÁGUA DO ALTO DA TUBEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PE
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-Pb DECRETA eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º.
Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a participar com a importância de Cre 50,000,00 (quinhentos mil cruzeiros), no custeio dos serviços de escavações e valas para abastecimento de água do Alto da Tubiba.
Art. 2º.
Para ocorrer de despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial na ordem de Por$50,000,00 (cinquenta mil cruzeiros), classificado pela rubrica orçamentária 07.00 – 3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos, nos termos de § .18, do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.