LEI N° 1.845/91, em 11 de junho de 1.991
CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL AO MINISTÉRIO FÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB DECRETA eu sancione a seguinte Lei;
Art. 1º.
Fica o Poder Executive Municipal autorizado a conceder uma subvenção mensal ao Ministério Público da Comarca de Pates, no valor de (2) dois salários mínimes.
Art. 2º.
Pica também autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir un crédito especial as Orçamento Carrente, no valor de Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para cobertura das despesas decorrentes desta lei, nos termos do §.1º, do artige 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1984.