LEI Nº 1.853/91, em 21 de junho de 1.991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR ÁREA DE TERRENO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-Pb DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º.
Fica o Poder Executive Municipal autorizado a desti nar área de terreno próprio do Município, contendo 168 (cento e ses senta e eito) lotes, encravada no loteamento "Pedro Caetano", sadda para Bombal, para a construção de casas populares.
Art. 2º.
Conjunte de casas populares de que trata o artigo* anterior, será construido em Convênio com a Secretaria de Habitação do Ministério da Ação Social e será denominado "VILA MARIANA".
Art. 3º.
Fica igualmente autorizade Poder Executive Municipal a proceder a transferência dos lotes ao órgão financiador e mutuaries contemplados, através de Decreto e/ou Escritura Pública.