Lei N.° 2.517/97. De 23 de dezembro de 1.997.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO À CONCEDER EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS AOS GARIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
I - Bota de PVC (tipo sete léguas) para proteção dos pés;
II - Máscara ½ (meia) peça facial para proteção contra inalação de gases;
Ⅲ - Luvas (raspa de couro, borracha, látex... )para proteção das mãos;
IV - Oculos de ampla visão para proteção dos olhos;
V - Vestimentas adequadas para proteger outras partes do corpo;
VI - Outros equipamentos e acessórios estabelecidos ou que venham a ser estabelecidos pelas normas de Medicina e Segurança do Trabalho.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB,23 de dezembro de 1.997.
Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley
Prefeito Constitucional
Autor: Madiel de Sousa Conserva