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CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS
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Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4568

2015

30 de Dezembro de 2015

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TMS TMI TVL TVT TVR
 

 

LEI N.° 4.568/2015 De 30 de dezembro de 2015. 

 

 

     

    DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

     

       

      FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. 

      FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.     As escolas e creches municipais devem ter a presença de profissionais que estejam habilitados a prestar primeiros socorros.
          Art. 2º.   
          Art. 2º.     O curso referido no artigo anterior deverá ser ministrado por profissional habilitado a fornecer habilitado a fornecer o respectivo certificado.   
            Art. 3º.   
            Art. 3º.     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   
              Art. 4º.   
              Art. 4º.     Revogam-se as disposições em contrário.

                 

                Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 30 de dezembro de 2015. 

                Francisca Gomes Araújo Motta 

                PREFEITA CONSTITUCIONAL 

                 

                 

                 

                 

                Autora: Vereadora Nadigerlane Rodrigues de Carvalho Almeida Guedes 

                 

                 

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