LEI N.° 5.012/2018 De 26 de setembro de 2018
INCLUI O ARTIGO 4°, ALTERA O ARTIGO 5° E ACRESCENTA O ANEXO I, II, III E IV DA LEI No 4.894/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
BONIFÁCIO ROCHA DE MEDEIROS, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4° Fica estabelecido a multa de 10 (dez) Unidade Fiscal de Referência do Município - UFIR, por infração cometida e o valor será dobrado em caso de reincidência do que determina a presente Lei, a multa será destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5° Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, em 26 de setembro de 2018
Bonifácio Rocha de Medeiros
PREFEITO INTERINO
Autoria: Vereador Edson Hugo de Sousa