LEI N.º 5.109/2019 De 30 de abril de 2019.
OBRIGA O PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, VIA BOLETO BANCÁRIO, VEDANDO QUALQUER OUTRA FORMA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO DE SALES MENDES JÚNIOR, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica determinado que todo e qualquer pagamento dos tributos municipais, serão obrigatoriamente realizados através de boleto bancário.
Art. 2º.
Fica vedado qualquer outro meio de pagamento, que seja especificado de acordo com o art. 1º.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Interino do município de Patos, Estado da Paraíba, em 30 de abril de 2019.
Francisco de Sales Mendes Júnior
PREFEITO INTERINO
Autoria: Vereadora Valtide Paulino Santos