LEI № 1.880/90, 11 OUTUBRO DE 1991.
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 58 DA LEI Nº 1.849/91, DE 21 DE JUNHO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-Pb, Decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.
O artigo 5º, da Lei nº 1.849/91, do 21 de junho de 1993, será acrescido do seguinte inciso.
VIII- O percentual da Receita Orçamentária prevista para enda exercício e destinado no Setor de Saúde.