LEI Nº 1.058, de 28 de novembro de 1973
Dá nova redação ao Art.79, da Lei nº 969, de 21 de dezembro de 1971, Código Tributário Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Artigo 79, da Lei nº 969, de 21 de dezembro de 1971 (Código Tributário Municipal) passará a ter a seguinte redação:
“Art.79 Será concedido redução de 50% (cincoenta por cento), ao proprietário que possua um único prédio e nele resida, desde que seja comprovadamente pobre, na forma da Lei.”