LEI Nº 172
Autoriza alienação de bens mediante concorrencia pública.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Eutorizado a vender, mediante concorrência pública, todo o material dos prédios que fem casapropriados dentro da área a ser ocupada pala avenida Benjamin Constant em seus novos alinhamento e extensão,
Art. 2º.
A presente lei vigorara a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS, EM 30 DE JUNHO DE 1954, 66º DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA.
Darcylic Wanderley da Nobrega
- Prefeito -
AUTOR: Poder Executivo