LEI Nº 1.685/88. de 07 de Março de 1988.
RECONHECE COMO DE SERVIÇO PÚBLICO, O TEMPO DE MAGISTÉRIO PARTICULAR EXERCIDO PELA PROFESSORA MARIA DO CARMO XAVIER DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS/PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.
Fica considerado como de serviço público, o tempo de magistério particular, exercido pela professora MARIA DO CARMO XAVIER DA COSTA, que lecionou numa escola primária particular na trav. Irineu Joffely no 73 e mais tarde funcionou no Centro Recreativo no Bairro da Liberdade, situada à Rua do Prado, tendo se transferido para o Grupo Escolar Coriolano de Medeiros, nesta cidade de Patos-PB. A referida Escola funcionou durante o período de 12 de Maio de 1967 a 19 de Agosto de 1972.
Art. 2º.
Apresenta-se como comprobatório, uma declaração anexada ao Ante-Projeto de Lei em duas vias, assinadas por três pessoas de responsabilidade, que estudaram o curso primário na referida Escola, sob os ensinamentos da professora MARIA DO CARMO XAVIER DA COSTA, inclusive com duas testemunhas idôneas, com as respectivas firmas reconhecidas.