LEI Nº 1.688/88. de 07 de Março de 1988.
RECONHECE COMO SERVIÇO PÚBLICO, O TEMPO DE MAGISTÉRIO PARTICULAR DA PROFESSORA MARIA DA NATIVIDADE NUNES CAMBOIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS/PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.
É reconhecido como de serviço público, o tempo de magistério particular exercido pela Professora MARIA DA NATIVIDADE NUNES CAMBOIM, no período compreendido entre 01 de janeiro de 1957 a 31 de janeiro de 1961, no Sítio Riacho do Cipó, que pertencia ao município de Patos-PB, e atualmente pertence ao município de Santa Terezinha, neste Estado.
Art. 2º.
É considerado documento comprobatório, a declaração assinada por três pessoas de responsabilidade, que estudaram o curso primário na referida escola sob os ensinamentos da citada professora, com firmas de duas testemunhas idôneas devidamente reconhecidas.