LEI Nº 1.864/91 EM 22 DE AGOSTO DE 1.991.
CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL À FUNDAÇÃO "ERNANI SÁTIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB;
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-Pb, DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma subvenção mensal à Fundação "ERNANI SẮTIRO", valor de 1.1/2(hum e meio) salário mínimo.
Art. 2º.
Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um crédito especial ao Orçamento corrente, no valor de Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros),para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, inserindo dotações para os Orçamentos Subsequentes.