LEI Nº 1.872/91, EM 05 DE SETEMBRO DE 1.991.
CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A "ROBERTO FORTUNATO DE AMORIM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB, DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma subvenção em ajuda financeira a "ROBERTO FORTUNATO DE AMORIM", no valor de Cr$100.000,00 (Cem mil cruzeiros).
Art. 2º.
Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um crédito especial ao Orçamento corrente no valor de a$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, inserindo dotações para os Orçamentos subsequentes.