LEI Nº 1.651/87 de 16 de Outubro de 1987.
CONCIDE SUBVENÇÃO MENSAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS..
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, decreta e eu sanciono a seguinte LeI:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma subvenção mensal ao A.A. (AL- COOLICOS ANÓNIMOS) de Patos, no valor de um salário mínimo.
Art. 2º.
Fica ainda o Poder Executivo Mu nicipal autorizado a abrir um crédito especial ao Orçamento Corrente, no valor de até (nove mil cruzados) CZS 9.000,00, para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, devendo incorporar aos Orçamentos de Despesas dos exercícios subsequentes.