LEI Nº 1.950/92, em 04 de Setembro de 1.992.
CONCEDE AJUDA FINANCEIRA AO VEREADOR JOSÉ GERALDO DINOẢ MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS-PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB DECRETA eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal de Patos-PB, autorizado a conceder uma subvenção em ajuda financeira para tratamento médico cirúrgico especializado, efetuado em sua pessoa, no mês de agosto do corrente ano, na importância de Cr$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), conforme recibo, em anexo, do CENTRO PARAIBANO DE UROLOGIA E INFERTILIDADE, de João Pessoa - PB.
Art. 2º.
Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Corrente no valor de $ 2.500.000,00 (Dois milhões, quinhentos mil cruzeiros),para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, inserindo dotações para os Orçamentos Subsequentes.