LEI Nº 1.652/87 de 16 de Outubro de 1987.
CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS/FB..
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma subvenção mensal à Associação Médica de Patos, no valor de um salário mínimo.
Art. 2º.
Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir un crédito especial ao Orçamento Corrente, no valor de até CZ$ 12.000,00 (doze mil cru zados), para cobertura das despesas decorrente desta Lei, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, incluindo também nos Orçamentos de Despesa dos exercícios subsequentes.