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CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS
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Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1952

1992

18 de Setembro de 1992

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FATOS/FB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TMS TMI TVL TVT TVR
 

LET Nº 1.952/92, em 18 de Setembro de 1.992. 

 

    CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FATOS/FB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

     

      A PREFEITURA  MUNICIPAL DE PATOS-PB 

      Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB, DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   
        Art. 1º.   Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder aumento aos Servidores da Câmara Municipal de Patos-PB, num percentual de 100% (cem por cento).
          Art. 2º.   
          Art. 2º.   O percentual constante do artigo 1º desta Lei, será extensivo aos inativos e Pensionistas.   
            Art. 3º.   
            Art. 3º.   Esta lei terá efeito retroativo, vigorando a partir de 1º de setembro de 1992.   
              Art. 4º.   
              Art. 4º.   Revogam-se as disposições em contrário.   

                GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB, em 18 de Setembro de 1.992. 

                 

                Dr. Geralda Freire Medeiros 

                PREFEITA CONSTITUCIONAL

                 

                Autor: Jose Caetano Filho

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