LEI Nº 1.657/87 de 28 de Outubro de 1987.
Autoriza ao Prefeito Municipal a abrir créditos suplementares ao Orçamento Corrente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS/PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.
Fica autorizado ao Prefeito Municipal de Patos, Estado da Paraíba, a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Corrente, até o valor CZ$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZADOS), destinados ao reforço de dotações do Orçamento vigente.
Art. 2º.
Para Cobertura do crédito autoriza do pelo artigo anterior, correrão por conta dos recursos instituidos pelo § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.