LEI Nº 1.959/92. Em 04 de Novembro de 1.992.
ELEVA VALOR DE SUBVENÇÃO MENSAL CONCEDIDA POR LEI A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DO JATOBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB
Faço saber que a Câmara Municipal de Fatos-PB DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elevar de 02 (dois) para 03 (três) salários mínimos, a subvenção mensal concedida à "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DO JATOBÁ", estabelecida pelo artigo 1º da Lei nº 1.934/92, de 19 de junho de 1992.
Art. 2º.
Fica ainda autorizado O Poder Executivo Municipal, a abrir um Crédito Suplementar ao Orçamento Corrente, no valor de Cr$ 1.566.560,82 (Hum milhão, quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta cruzeiros e oitenta e dois centavos),destinado à cobertura das despesas decorrentes desta lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.