LEI Nº 1.770/89 de 06 de Outubro de 1989.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES COM INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS/PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.
Fica autorizado a Prefeita Municipal de Patos, Estado da Paraíba, a custear despesas médico-hospitalares referentes à internação e tratamento do Vereador JOSÉ CAETANO FILHO.
Art. 2º.
Fica ainda autorizada a Prefeita Municipal de Patos a abrir um crédito especial no Orçamento corrente, na ordem de NCZ$ 821,76 + 250,00 NCZ$...... 1.071,76 (HUM MIL, SETENTA E UM CRUZADOS NOVOS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), para cobertura das despesas autorizadas pelo artigo 1º desta Lei.