LEI N° 1,828/91, 22 de março de 1.991.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CON.CEDER AJUDA PARA TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB
Page saber que a Câmara Municipal de Patos-Pb DECRETA e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal a autorizado a conceder uma ajuda de Cv$90,000,00 (noventa mil cruzeiros) destinado ao tratamento Médico-cirúrgico para retirada de um tumor no cérebro do garoto RANIERI MARINHO VICTOR DA NØRREGA
Art. 2º.
Fica ainda autorizado o Poder Executivo i municipal a abrir um crédito especial ao Orçamento Corrente, ne az- dam de Or$90.000,00 (noventa mil cruzeiros), pera cobertura das despesas autorizadas pelo artigo 1° desta Lei, nos termos de artă go 43 e seus parágrafos, da Lei Federal no 4.320, de 17 de de 1964.