LEI Nº 1.842/91, en 09 de maio de 1.991
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE BOXES AO LADO DO HOTEL "JK", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB DECRETA eu sancione a seguinte Lei;
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir quinze (15) "boxes" ao lado do Horel "JK", voltades para a Praça Getúlio Vargas.
Art. 2º.
Os boxes a que se refere e artigo anterior destina-se a estabelecimentos comerciais, com prioridade para produtos artesanais do nosse Municipio e da região.
Art. 3º.
Fica igualmente autorizade o Poder Executivo Municipal, a abrir um credito especial na ordem de Cr$7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeires), destinades a cobertura das despesas decorrentes desta lei, nos termos de artigo 43 e seus paragrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.