LEI Nº 1.854/91, em 21 de junho de 1.991
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB
Faço saber que a Câmara Municipal de Pates-Pb DECRETA ou sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executive Municipal autorizado a brir um Credito Especial ao Orçamento Corrente no valor de Crs * 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) destinado à demarcação da área do domínio de imóvel adquirido para constru- ção a Escola Agrícola de Patos.
Art. 2º.
Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados récursos disponíveis pelo Município, na forma estabelecida pelo artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Fede ral nº 4.320, de 17 de março de 1964.