LEI Nº 1.967/92.. em 20 de Novembro de 1.992.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-FB
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a construção do muro, instalação e equipamentos da Quadra de Instrução e Treinamento do Tiro de Guerга 07-002, sediado nesta cidade.
Art. 2º.
Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial ao Orçamento Corrente no valor de Cr 20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros), destinado á cobertura das despesas decorrentes desta lei, nos termos do arti- go 43 e seis parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março' de 1964.