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- Legislação [Lei Nº 5012 de 26 de Setembro de 2018]
LEI N.° 5.012/2018 De 26 de setembro de 2018
INCLUI O ARTIGO 4°, ALTERA O ARTIGO 5° E ACRESCENTA O ANEXO I, II, III E IV DA LEI No 4.894/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
BONIFÁCIO ROCHA DE MEDEIROS, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4° Fica estabelecido a multa de 10 (dez) Unidade Fiscal de Referência do Município - UFIR, por infração cometida e o valor será dobrado em caso de reincidência do que determina a presente Lei, a multa será destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5° Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.