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- Legislação [Lei Nº 5010 de 28 de Agosto de 2018]
LEI N.° 5.010/2018 De 28 de agosto de 2018.
ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL, AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, E AOS AGENTES DE TRÂNSITO, FARDADOS E EM SERVIÇO, EM FILAS DE BANCOS, LOTÉRICAS E SIMILARES, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BONIFÁCIO ROCHA DE MEDEIROS, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica garantida a prioridade de atendimento a membros da Guarda Municipal e Agentes de Segurança Penitenciária e de Trânsito, fardados e em serviço, em filas de bancos, lotéricas e similares, no município de Patos-PB.
Art. 2º.
O estabelecimento da rede bancária, lotérica ou similar deverá expor para seus clientes e usuários, mediante uso de cartaz ou outro instrumento visível, o direito do beneficiário da presente Lei.
Art. 3º.
Fica a cargo do Programa de Proteção ao Consumidor Municipal (PROCON), a fiscalização do disposto na presente lei.
Art. 4º.
O estabelecimento da rede bancária, lotérica e similar que descumprir o disposto na presente Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
aplicação de multa de até 125 (cento e vinte e cinco) UFIR-Patos, para o primeiro descumprimento registrado;
aplicação triplicada do valor da penalidade pecuniária disposta no inciso I do presente artigo, para cada reincidência.
Art. 5º.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.