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- Legislação [Lei Nº 5053 de 8 de Janeiro de 2019]
LEI N.º 5.053/2019 De 08 de janeiro de 2019.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REESTRUTURANDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BONIFÁCIO ROCHA DE MEDEIROS, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Das disposições Gerais
Art. 1º.
Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º.
O atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do município, far-se-á através de:
Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, que primarão pela dignidade no tratamento dos direitos da criança e do adolescente e pelo respeito à convivência familiar e comunitária;
Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que dela necessitem;
Serviços especiais nos termos desta Lei.
O município poderá celebrar convênios no âmbito Municipal, Estadual, Federal e Internacional, com Organizações Governamentais e não Governamentais, para o cumprimento do disposto nesta lei, visando em especial ao atendimento regionalizado da criança e do adolescente, de acordo com os arts. 86 a 88 do ECA.
Art. 3º.
O município destinará prioritariamente recursos e espaços públicos para o atendimento voltado à criança e ao adolescente.
Art. 4º.
São órgãos Municipais da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
O Conselho Tutelar – CT.
Art. 5º.
O município, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do Art. 2º, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento.
É vedada a criação de programas de caráter compensatório, na ausência ou insuficiência de políticas sociais básicas no município, sem a prévia anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º.
Os programas são classificados como de proteção e socioeducativos, os quais serão destinados à (ao):
orientação e apoio sociofamiliar;
apoio socioeducativo em meio aberto;
colocação familiar;
acolhimento institucional;
prestação de serviços à comunidade;
liberdade assistida;
semiliberdade;
internação.
Da restruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Da restruturação e natureza do Conselho
Art. 7º.
Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão permanente, deliberativo e controlador das ações em todos os níveis da política de atendimento à criança e ao adolescente, observada a composição paritária de seus membros, por meio de organizações representativas, nos termos do Art. 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990).
Art. 8º.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responde pela implementação da prioridade absoluta e a promoção dos direitos e defesa da criança e do adolescente, levando em consideração as peculiaridades do município.
Art. 9º.
A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gratuita e constitui serviço público relevante, podendo em caso de representação fora do município receber diárias e ajuda de custo.
Art. 10.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) será vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito que deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Da composição do Conselho
Art. 11.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, assegurada a participação popular, sendo 05 (cinco) membros titulares representantes de órgãos governamentais do município, e 05 (cinco) membros titulares, representantes de entidades não governamentais e seus respectivos suplentes.
Art. 12.
São membros governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicados pelo Poder Executivo:
Um representante do órgão municipal responsável pela política de Saúde;
Um representante do órgão municipal responsável pela política de Assistência Social;
Um representante do órgão municipal responsável pela política de Educação;
Um representante do órgão municipal responsável pelas Finanças; e
Um representante do órgão municipal responsável pelo Planejamento.
Art. 13.
Para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão eleitas entidades não governamentais em fórum próprio.
Art. 14.
Para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão eleitas entidades não governamentais em fórum próprio.
Convocação do processo de escolha pelo conselho em até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato;
Designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
O processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de assembleia específica, devendo ser convidado membro do Ministério Público para acompanhá-lo;
O mandato no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará dois de seus membros (titular e suplente) para atuar como seus representantes;
A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Conselho;
A eleição far-se-á mediante votação secreta por um único representante de cada uma das entidades que apresentem os seguintes requisitos:
estejam regulamente constituídas;
tenham pelo menos um ano ininterrupto de funcionamento em atividades relacionadas às crianças e aos adolescentes.
Art. 15.
É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 16.
O mandato das Entidades representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos.
Art. 17.
As entidades, em caso de impedimento, serão substituídas pelas suplentes, eleitas na mesma oportunidade, na forma desta lei.
Art. 18.
Indicados por seus dirigentes os representantes das entidades não governamentais eleitas, serão nomeados e tomarão posse em conjunto com os representantes dos órgãos governamentais, em dia e hora fixados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não podendo ultrapassar quinze dias da data de nomeação.
Será exigida a idoneidade moral dos indicados representantes das entidades não governamentais eleitas, comprovada mediante a apresentação de certidões negativas da Polícia Civil estadual, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal.
Da competência do Conselho Municipal
Art. 20.
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a Legislação Federal:
Formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução de ações, bem como a captação e recursos necessários a sua realização;
Formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução de ações, bem como a captação e recursos necessários a sua realização;
Formular prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;
Elaborar, votar e reformar seu regimento interno;
Opinar no planejamento e na elaboração da proposta das Leis Orçamentárias Anuais, no que se refira ao atendimento às políticas sociais básicas relativas à criança e ao adolescente;
Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município afeto às suas deliberações;
Registrar e atualizar periodicamente o cadastro dos órgãos governamentais e entidades não governamentais de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes que mantenham programas de:
orientação e apoio sociofamiliar;
apoio socioeducativo em meio aberto;
colocação familiar;
acolhimento institucional;
prestação de serviços à comunidade;
liberdade assistida;
semiliberdade;
internação.
Fixar normas e publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Paraíba, e esta Lei, conferindo ampla publicidade ao pleito no Diário Oficial do Município, por 03 (três) dias consecutivos, ou meio equivalente, nos sítios eletrônicos oficiais, nos meios de comunicação locais, afixação em locais de amplo acesso ao público, entre outros;
Providenciar a prova eliminatória para os candidatos a membros do Conselho Tutelar;
Dar posse aos membros eleitos para o Conselho Tutelar, declarar a vacância dos respectivos cargos e convocar suplentes para cumprimento do restante do mandato;
Estabelecer os locais de instalações para o Conselho Tutelar, observando o disposto na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta Lei;
Propor modificações das Secretarias e Órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, desportivas e de lazer voltadas para infância e juventude;
Gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA);
Alocar recursos do FIA aos projetos e programas dos órgãos governamentais e não governamentais, mediante aprovação de projetos submetidos à apreciação do pleno;
Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentuais para o incentivo ao acolhimento sob forma de guarda, de crianças ou adolescentes através de famílias acolhedoras;
Realizar campanhas de captação de recursos para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
Realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme orientação do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Autorizar a apuração de denúncias através de sindicância e/ou de processo administrativo disciplinar contra membros do Conselho Tutelar;
Informar e motivar a comunidade através dos diferentes órgãos de comunicação e outros meios, sobre a situação social, econômica, política, cultural da criança e do adolescente no município.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá se reunir, no mínimo, uma vez ao mês.
Do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Da reestruturação, constituição, natureza do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 21.
Fica reestruturado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FIA, constituído pelas receitas estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90, nesta Lei e na resolução do CONANDA, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Deliberar acerca da captação e aplicação dos recursos a serem utilizados;
Fixar as resoluções para a administração do Fundo.
Da competência da gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 22.
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), sem prejuízo das demais atribuições:
Elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
Promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
Elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
Elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
Elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
Publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicidade dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;
Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo;
Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo Municipal deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente e necessário suporte financeiro, organizacional, de estrutura física e de recursos humanos.
Art. 23.
Compete à administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente nos termos da resolução do CMDCA:
Contabilizar o recurso orçamentário próprio do Município ou a ele destinado em benefício da criança e do adolescente pelo Estado, União e particular, através de convênios ou doações ao fundo;
Manter o controle funcional das aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
Liberar recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, de acordo com as normativas do CONANDA, e desta Lei;
Administrar recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Da administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 24.
O Fundo da Criança e do Adolescente fica vinculado administrativa e operacionalmente ao Gabinete do Executivo Municipal.
Art. 25.
O titular da gestão do fundo deverá submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
O plano de aplicação dos recursos disponíveis do Fundo Municipal, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária do Município.
As demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo, acompanhadas da análise e da avaliação da situação econômico-financeira e de sua execução orçamentária.
Art. 26.
São atribuições do gestor do Fundo Municipal:
Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;
Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
Comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), na qual conste, obrigatoriamente, o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômicofinanceira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;
Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;
Observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal;
Manter os controles necessários dos recursos dos contratos e convênios de execução e projetos firmados com instituições particulares;
Manter solidariamente com o diretor do departamento financeiro os cheques, ordens bancárias ou de crédito, necessários à movimentação dos recursos do fundo;
Empenhar as despesas autorizadas e encaminhar à área contábil os documentos a serem registrados em balancete mensal.
Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
Dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 27.
O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente tem como receita:
Dotações consignadas anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei possa estabelecer no decurso do período;
Recursos públicos que lhes forem destinados e consignados no Orçamento Municipal, inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre as três esferas de governo, desde que previsto na legislação específica;
Dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
Doações de pessoas físicas e jurídicas sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
Resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
Projetos de aplicações e recursos disponíveis e de venda de matérias, publicações e eventos;
Recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados de acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 de 13 de julho de 1990;
Destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes.
As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira oficial.
A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação.
Art. 28.
Os recursos consignados no orçamento do Município devem compor o orçamento do respectivo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 29.
A definição quanto à utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve competir única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 30.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% (vinte) por cento ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 31.
O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 02 (dois) anos.
Do Conselho Tutelar
Da reestruturação, natureza e organização do Conselho Tutelar
Art. 33.
Fica reestruturado no município de Patos - PB 02 (dois) Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme definidos em Lei Federal e nesta Lei, integrantes da administração pública municipal, composto por 05 (cinco) membros cada, eleitos para mandato de 04 (quatro anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo eleitoral.
O Conselho Tutelar Patos Norte terá seu georeferenciamento territorial determinado por ato específico do Executivo Municipal.
O Conselho Tutelar Patos Sul terá seu georeferenciamento territorial determinado por ato específico do Executivo Municipal.
Art. 34.
A organização do Conselho Tutelar obedecerá aos seguintes critérios:
Instalação prioritária em área de fácil acessibilidade para a população do município;
Funcionamento ininterrupto, inclusive nos finais de semana e feriados, conforme o regimento interno do Conselho Tutelar.
Art. 35.
O quadro técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar será integrado por servidores públicos municipais, por requisição do Conselho Tutelar, preferencialmente os que possuírem experiência e aptidão no trato com crianças e adolescentes.
Art. 36.
Em caso de necessidade de serviços especializados, o Conselho Tutelar poderá solicitar servidores municipais de outros órgãos públicos de acordo com a disponibilidade dos seus órgãos de origem.
Art. 37.
A utilização de consultorias, assessoria ou perícia desenvolvida por particulares só poderá ocorrer mediante aprovação do colegiado, no caso de impossibilidade da realização desses serviços por entidades públicas.
Art. 38.
Compete ao Conselho Tutelar, além do definido em legislação federal:
Elaborar sua proposta orçamentária, encaminhando-a ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Poder Executivo;
Providenciar e articular apoio, quando necessário ao Funcionamento do Conselho Tutelar;
Acompanhar junto às autoridades o ajuste de mecanismos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Elaborar o seu Regimento Interno, observado os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de 1990, por esta Lei e pelas resoluções do CONANDA.
A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração.
Aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar, será publicado no Diário Oficial ou afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado aos órgãos da área da infância e da juventude existentes no município.
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 39.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:
Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município de Patos - PB, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição para Presidência da República, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com participação dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, na medida de suas competências;
Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas, sendo facultada ao eleitor votar em até 02 (dois) candidatos considerada a existência de dois órgãos no município;
Fiscalização pelo Ministério Público Estadual;
Candidatura para órgão específico: Norte ou Sul;
Serão eleitos como titulares os 05 (cinco) candidatos mais votados por cada Conselho (Norte e Sul) e os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação;
O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente;
Data da posse dos conselheiros tutelares no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 40.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses antes do dia do certame descrito no art. 39, I, desta Lei, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), as resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraíba (CEDCA/PB), e esta Lei, no que se refere ao Conselho Tutelar.
O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame;
a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos no art. 41 desta Lei;
as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal de criação dos Conselhos Tutelares, bem como na legislação eleitoral comum, no que for cabível;
criação e a composição da Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco de servir no mesmo Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais órgãos públicos;
formação dos 10 (dez) candidatos escolhidos como titulares e dos 10 (dez) primeiros candidatos suplentes, em até 01 (um) mês após a posse, constando os seguintes temas: legislação básica relacionada à área da infância e da juventude (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Resoluções dos Conselhos de Direito, entre outras) e conhecimento da realidade municipal;
adoção de outros critérios, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraíba, a Lei Federal n.º 8.069, de 1990 e esta Lei.
Art. 41.
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:
reconhecida idoneidade moral, atestada por (02) duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, observados impedimentos legais relativos a grau de parentesco da Lei Federal n.º 8.069, de 1990 e desta Lei;
idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos na data da inscrição de candidatura;
residir e ter domicílio eleitoral no município de, no mínimo, 02 (dois) anos, comprovadamente;
possuir escolaridade de ensino médio, ou correspondente, no mínimo, na data da inscrição de candidatura;
atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, 01 (um) ano no município, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão da política dos direitos da criança e do adolescente, comprovada através de certidão/ declaração fornecida pela entidade/órgão onde a atuação ocorreu;
apresentação das certidões negativas da Polícia Civil, Polícia Federal e da Justiça Estadual e Justiça Federal;
participação em curso de capacitação, de caráter não eliminatório e realizado antes do pleito;
aprovação em processo avaliativo, por meio de aplicação de prova, de caráter eliminatório, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente;
apresentação de declaração onde ateste que tem disponibilidade em exercer a função pública de Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo, sob pena das sanções legais.
Art. 42.
A prova descrita no inciso VIII do artigo anterior constará de 20 (vinte) questões objetivas, com pontuação máxima 10 (dez) pontos, sendo aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 05 (cinco) pontos.
A prova será formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, facultando-lhes a contratação de pessoa jurídica, de ensino e pesquisa e/ou de reconhecida atuação na área da infância e juventude, por meio de edital de chamada pública, para execução e aplicação dos certames, conforme disposição da Lei Federal n.º 8.666/1993.
Os critérios de avaliação e nível de exigência, bem como a relação de aprovados nos certames, deve constar em resolução própria do CMDCA, cabendo a este assegurar prazo para interposição de recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal, e da publicidade, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente.
Art. 43.
O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 20 (vinte) pretendentes devidamente habilitados.
Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 20 (vinte), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo por uma única vez para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da data do certame do processo unificado especificado no art. 39 desta Lei e da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
Caso não se atinja o número mínimo especificado no caput, realizar-se-á o certame com os números de inscrições que houver
Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 44.
Os 10 (dez) candidatos eleitos como titulares serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Os membros do Conselho Tutelar, após serem eleitos, terão formação mínima de 40 (quarenta) horas, acerca de suas atribuições, sob a responsabilidade do CMDCA.
Art. 45.
No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, será utilizada a lista de eleitores do município de Patos - PB, cujos votos, preferencialmente, devem ser colhidos em urnas eletrônicas, cabendo ao Poder Executivo Municipal firmar convênio próprio com o Tribunal Regional Eleitoral para este fim.
Art. 46.
Caberá, ainda, ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o firmamento de cooperação e parceria com órgãos do Poder Público e instituições de iniciativa privada, quando necessário, para melhor acompanhamento, apoio e fiscalização do processo de escolha para o Conselho Tutelar local, bem como para apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e requisição de implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais, se cabíveis.
Art. 47.
No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, estando sujeitos as sanções previstas na Lei Eleitoral.
Art. 48.
O Poder Executivo Municipal deverá garantir dotações orçamentárias e financeiras próprias para a efetivação plena do processo de escolha ao Conselho Tutelar, sem ônus para o respectivo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo o cumprimento das resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraíba, da Lei Federal n.º 8.069 de 1990, e desta Lei.
Do Exercício da Função
Art. 50.
O Conselho Tutelar funcionará ininterruptamente, inclusive aos finais de semana e feriados.
Art. 51.
Os Conselheiros Tutelares, estão sujeitos a jornada de 08 horas/diárias e no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, sendo que o regimento interno definirá os critérios para as escalas de sobreaviso, regime de plantão e as folgas compensatórias.
Art. 52.
Os Conselheiros Tutelares estarão sujeitos à perda da:
remuneração do dia, caso não compareçam ao serviço;
parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e/ou saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos.
Art. 53.
O atendimento à população será feito pelo menos por 02 (dois) cada conselheiro, ad referendum do Colegiado.
Art. 54.
O Conselho designará sempre mais de um dos seus membros para cumprimento da atribuição, submetidos seus relatórios, pareceres ou propostas à aprovação do colegiado, nos casos de:
fiscalização de entidades;
fiscalização de órgãos públicos.
Art. 55.
No atendimento à população, é vedado aos conselheiros:
expor criança ou adolescente a risco ou a pressão física e/ou psicológica;
quebrar o sigilo dos casos;
apresentar conduta incompatível com o exercício do cargo;
receber ou exigir honorários, custas ou quaisquer outras vantagens a título de remuneração pelo serviço prestado à comunidade. A não em caso de deslocamento para outros municípios e regiões.
Art. 56.
O Conselheiro eleito, caso seja servidor público municipal, será colocado à disposição do Conselho Tutelar, podendo optar pelo vencimento do seu órgão de origem, ou do próprio Conselho Tutelar, pelo tempo que durar o exercício efetivo do mandato, contando esse tempo para todos os direitos legais, vedada qualquer forma de acumulação da remuneração.
A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Dos Direitos e Vantagens
Art. 57.
Os membros do Conselho Tutelar terão remuneração mensal estipulada pelo Executivo Municipal em legislação própria a ser considerada as perdas ocorridas após o último reajuste salarial.
O reajuste do subsídio dos membros do Conselho Tutelar se fará na mesma época e pelo mesmo índice utilizado para reajustar o vencimento dos servidores públicos municipais.
Art. 58.
Aos Conselheiros Tutelares, no exercício efetivo de seus mandatos e de suas funções, serão assegurados os seguintes direitos:
cobertura previdenciária;
gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
licença-maternidade;
licença-paternidade;
gratificação natalina;
diárias.
O município deverá proceder ao desconto dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares, e repassar ao INSS.
O Conselheiro Tutelar fará jus a trinta dias de férias a cada período de doze meses de efetivo exercício da função.
A remuneração de 1/3 (um terço) das férias se dará no início do mês.
A licença maternidade será de cento e oitenta dias.
A licença paternidade será de oito dias.
A gratificação natalina deverá ser paga até o dia 20 (vinte) de dezembro, correspondente a um duodécimo do subsídio devido por mês de serviço do ano correspondente.
A licença para tratamento de saúde será concedida até 15 dias, com base em perícia médica com pagamento proporcional dos vencimentos pelo município. Após este período o Conselheiro será encaminhado ao INSS.
Passados noventa dias de licença para tratamento de saúde, o Conselheiro Tutelar que não puder retornar à função será destituído do mandato.
O Conselheiro Tutelar poderá, por até seis meses, está de licença para tratamento de saúde por acidente em serviço, com base em perícia médica e passado esse período retornará à função, caso não retorne será destituído do mandato. Verificar
Para a concessão de licença para tratamento de saúde por acidente em serviço, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo conselheiro que se relacione com o exercício das suas atribuições.
Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
decorrente de agressão sofrida e não provocada, pelo Conselheiro no exercício de suas funções;
sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
sofrido no percurso para o local de refeição ou volta dele, no intervalo do trabalho.
A licença para tratamento de saúde em pessoa da família se dará em até noventa dias, sem pagamento dos vencimentos pelo município e sem prorrogação;
A licença para tratamento de saúde em pessoa da família, caso seja necessário, será concedida uma única vez a cada doze meses;
As diárias serão concedidas aos Conselheiros Tutelares que saírem do município a serviço, de forma antecipada ou na impossibilidade no primeiro dia útil após a ocorrência.
Art. 59.
Todas as vantagens previstas neste artigo obedecerão estritamente os critérios para a sua concessão e gozo, de acordo com o regime jurídico único do município de Patos-PB.
Do Tempo de Serviço
Art. 61.
O exercício efetivo da função pública do Conselheiro Tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
Art. 62.
Caso o Conselheiro Tutelar seja servidor ou empregado público municipal, seu tempo de serviço na função somente não será contado para fins de promoção por merecimento.
Dos Deveres
Art. 64.
São deveres dos Conselheiros Tutelares:
Exercer com zelo as suas atribuições;
Observar as normas legais e regulamentares;
Atender com presteza ao público em geral e aos demais órgãos do Poder Público, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
Manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
Guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, exceto para atender a requerimento de autoridades competentes;
Ser assíduo e pontual;
Tratar com urbanidade a população e os pares.
Encaminhar relatório semestralmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
Art. 65.
O poder público municipal deverá fornecer funcionários ou contratar assessoria particular para auxiliar o Conselho Tutelar na coleta, armazenamento e tabulação de dados para o encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos outros órgãos.
Das Proibições e Impedimento
Art. 66.
Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo por necessidade do serviço ou emergência pessoal devidamente comprovada;
Recusar fé a documento público;
Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
Proceder de forma desidiosa;
Exercer qualquer atividade pública ou privada;
Exceder-se no exercício da função abusando de suas atribuições específicas;
Participar ou fazer propaganda político-partidária no exercício das suas atribuições ou durante o atendimento na sede do Conselho Tutelar;
Celebrar acordo para resolver conflito de interesse envolvendo crianças e adolescentes.
Art. 67.
O exercício do cargo de Conselheiro Tutelar não poderá ser acumulado com qualquer função pública ou privada, inclusive cargo de confiança da administração e cargo público eletivo.
Art. 68.
São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros - mesmo que em união homoafetiva - ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Estende-se o impedimento do Conselheiro Tutelar, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária a ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na mesma comarca estadual.
Da vacância e da perda do mandato dos Conselheiros Tutelares
Art. 69.
A vacância da função decorrerá de:
Renúncia;
Falecimento;
Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime;
Posse em cargo, emprego, função pública ou emprego na iniciativa privada remunerada ou mandato eletivo partidário;
Decisão judicial que determine a destituição.
Art. 70.
Os Conselheiros Tutelares titulares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:
Vacância da função;
Licença ou suspensão do titular que exceder a trinta dias;
Férias do titular;
Licença-maternidade;
Licença para tratamento de saúde;
Licença para tratamento de saúde por acidente em serviço;
Licença para tratamento de saúde em pessoa da família.
O suplente, no efetivo exercício de função de Conselheiro Tutelar, perceberá subsidio proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.
Art. 71.
Perderá o mandato o conselheiro que descumprir deliberadamente as normas estabelecidas no Regimento Interno do Conselho Tutelar além das constantes do art. 76 desta lei.
A comprovação dos fatos previstos no caput do art. 71, e que importam também na perda do mandato, se fará através de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar instaurado em primeiro por oficio pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por requisição da autoridade jjudiciária, do Ministério Público, ou por solicitação de qualquer cidadão.
Das penalidades
Art. 72.
São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
advertência;
suspensão;
destituição da função pública do Conselheiro Tutelar
O exercício da função do Conselheiro Tutelar é serviço público relevante e configurará presunção de idoneidade moral.
Art. 73.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela advirem para a sociedade ou serviços públicos, os antecedentes da função, bem como as circunstancia agravantes e atenuantes.
Art. 74.
A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação das proibições constante do art. 71 de inobservância de dever funcional prevista em lei, regulamento ou normas internas do conselho que não justifique imposição de penalidades mais grave.
Art. 75.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas com advertência não podendo exceder a trinta dias, implicando o não pagamento do subsidio pelo prazo de sua duração.
Art. 76.
O conselheiro será destituído da função quando:
Praticar crime contra a Administração Pública ou contra a criança e o adolescente;
Deixar de cumprir as obrigações contidas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
Causar ofensa física ou verbal em serviço, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
Usar da função em beneficio próprio;
Romper sigilo em relação aos casos atendidos pelo Conselho Tutelar;
Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar a sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições como Conselheiro Tutelar;
Receber em razão ao cargo, valores que não correspondem a sua remuneração;
For condenado por sentença transitada e julgado pela prática de crime ou contravenção penal;
Exercer cargo, emprego, função pública ou na iniciativa privada remunerada.
Verificando a hipótese prevista no art. 76, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, declarará a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar, dando posse imediatamente ao primeiro suplente assim como outras previdências.
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 77.
O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tiver ciência de irregularidade no Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providencias necessárias para a sua imediata apuração, mediante sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 78.
Para apuração de denúncia/representação contra membro do Conselho Tutelar serão feito os procedimentos abaixo:
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente baixará resolução autorizando a abertura de Sindicância e o Executivo Municipal baixará portaria designando no mínimo três funcionários públicos efetivos para comporem a sindicância.
A Comissão Sindicante apresentará seu parecer ao pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser aprovado ou não.
Da sindicância que não excederá o prazo de trinta dias poderá resultar:
o arquivamento da denúncia/representação;
a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovando o Processo Administrativo Disciplinar, baixará resolução e o Executivo Municipal baixará portaria designando no mínimo três funcionários efetivos para comporem a comissão de apuração do Processo Administrativo Disciplinar;
A Comissão do Processo Administrativo Disciplinar apresentará seu parecer ao pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser aprovado ou não.
Do Processo Administrativo Disciplinar, que não excederá o prazo de noventa dias, poderá resultar:
o arquivamento da denúncia/representação;
advertência;
suspensão;
destituição da função pública de Conselheiro Tutelar.
Como medida cautelar e afim de que o Conselheiro Tutelar não venha a interferir na apuração dos fatos, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente determinar o seu afastamento do exercício da função pelo prazo que durar o Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da remuneração, e convocar o suplente.
Art. 79.
Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração administrativa, comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
O Membro que for destituído da função pública de Conselheiro Tutelar não poderá exercer cargo público municipal por um período de cinco anos.
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 80.
Os recursos necessários ao funcionamento e à manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar deverão constar no orçamento do Gabinete do Prefeito, ficando o Poder Executivo responsável por proceder todos os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento das despesas.
Art. 81.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborará um plano de formação anual para os operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Patos - PB sobre a política voltada à criança e ao adolescente.
Art. 83.
Ficam revogadas as disposições em contrário em especial as Leis Municipais nº 1.936/92, 2.431/97, 2514/97 e 4.366/2014.
Gabinete do Prefeito Interino do município de Patos, Estado da Paraíba, em 08 de janeiro de 2019.
Bonifácio Rocha de Medeiros
PREFEITO INTERINO
Autor; Poder Executivo Municipal