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Legislação [Lei Nº 5229 de 25 de Setembro de 2019]

LEI N.º 5.229/2019, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO IVANES DE LACERDA, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, através do remanejamento de dotação, no valor de R$ 488.160,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil e cento e sessenta reais), tendo como objetivo atender as emendas impositivas que tratam o Art. 128 da Lei Orgânica Municipal, julgadas inexequíveis, sendo necessário seu remanejamento nas seguintes Rubricas:

Rubrica:

02.010 Gabinete do Prefeito
26 452 1002 XXXX Aquisição de 03 viaturas e equipamentos para Guarda Municipal

449052 – 40.000,00

Sub-Total – R$ 40.000,00

02.070 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
15 605 1005 XXXX Perfuração e instalação de 01 Poço no Bairro Vila Teimosa EI019 449051 – 10.000,00

25 752 1005 XXX Aquisição de 10 postes e 10 Luminárias completas com placa solar e bateria para o Bairro Itatiunga EI019 449052 – 30.000,00

25 752 1005 XXX Aquisição de 10 postes e 10 Luminárias completas com placa solar e bateria para a Alça Sudeste EI019 449052 – 30.000,00

15 122 2002 XXXX Aquisição de Materiais de Construção para Associação Mãe Rainha e Terço dos Homens EI019 339032 – 25.160,00

15 752 1005 XXX Construção de um Bueiro na Ru Antônio Leite da Silva, bairro da Vitória EI019 449051 – 35.000,00

Sub-Total – R$ 130.160,00

02.090 Secretaria Municipal de Educação
12 361 1023 XXXX Construção de Coberta e piso do pátio da creche Inácio Fernandes Nóbrega EI019. 449051 – 23.000,00

12 361 1023 XXXX Construção de Coberta do pátio e aquisição de materiais para Creche Tia Lucy EI019. 449051 – 30.000,00

Sub-Total – R$ 53.000,00

02.100 Secretaria Municipal de Saúde
10 301 1019 XXXX Construção de Estrutura Física de um Posto Médico Comunitário na comunidade Mucambo EI019. 449051 – 60.000,00

10 301 1019 XXXX Aquisição de insumos para o Grupo de Voluntárias Viva a Vida EI019.
339032 – 5.000,00

10 301 1019 XXXX Construção de Murada, Espaço Ambulatorial e compra de equipamentos para USF Horácio Nóbrega EI019.

449051 – 100.000,00
449052 – 15.000,00

10 301 1019 XXXX Aquisição de equipamentos para USF Horácio Nóbrega EI019.
449052 – 30.000,00

Sub-Total – R$ 210.000,00

02.110 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
08 244 1031 XXXX Aquisição materiais para a Fundação Bem Viver EI019. 339032 – 21.000,00

08 244 1031 XXXX Subvenção Social para a Fundação Bem Viver EI019.
335043 – 12.000,00

08 244 1031 XXXX Subvenção Social para a Associação Patoense de Apoio ao Portador de Câncer APPC EI019. 335043 – 12.000,00

Sub-Total – R$ 45.000,00

02.120 Secretaria Municipal de Agricultura
20 605 1005 XXXX Perfuração e instalação de um Poço na comunidade Rural Campo Comprido EI019. 449051 – R$ 10.000,00

Sub-Total – R$ 10.000,00

Total Geral ........................................................................... R$ 488.160,00

Art. 2º.

Art. 2º. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior correrá por conta da anulação total de dotação orçamentária através transposição e Remanejamento de dotação, conforme Art. 167, VI, da CF e o Art. 43 da Lei 4.320/64, conforme abaixo discriminada:

02.070 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
15 451 1005 1101 Pavimentação da Rua Antônio Lira, Jardim Magnólia EI58/2018.
449051 – R$ 10.000,00

Sub-Total – R$ 10.000,00

02.090 Secretaria Municipal de Educação 12 361 1023 1103 Construção de Coberta da quadra da Escola Municipal Anaiza Luiz Calisto – EI 60/2018. 449051 – R$ 40.000,00

12 361 1023 1117 Construção de Coberta na quadra da Escola Rotary Lub – EI 78/2018.
449051 – R$ 70.000,00

12 361 1023 1194 Construção de Cobertura da quadra do CIEP V Maria Eudócia Queiroz Fernandes – EI 49/2018. 449051 – R$ 50.000,00

12 361 1023 1091 Construção de Cobertura com Piso do pátio da Creche Inácio Fernandes Nóbrega – EI 45/2018. 449051 – R$ 8.000,00

12 365 1023 1090 Construção e compras de equipamentos para a Creche Tia LUCY – EI 44/2018.
449051 – R$ 9.000,00
449052 – R$ 1.000,00

Sub-Total – R$ 178.000,00

02.100 Secretaria Municipal de Saúde
10 301 1019 1108 Construção de um Posto de Médico Comunitário – EI 68/2018.
449051 – R$ 40.000,00

Sub-Total – R$ 40.000,00

02.120 Secretaria Municipal de Agricultura
20 605 2002 1076 Perfuração e instalação de 05 poços para atender as comunidades Rurais – EI 27/2018. 449051 – R$ 20.000,00

Sub-Total – R$ 20.000,00

02.180 Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
27 812 1030 1106 Construção de Coberta Abrigo em Campo de Futebol – EI 64 e 65/2018.
449051 – R$ 20.000,00

13 695 1029 1120 Construção do Memorial Turístico e Cultural LAGOA DOS PATOS – EI 81/2018. 449051 – R$ 115.000,00

27 813 1005 1118 Construção de uma Praça no Bairro das Placas – EI 79/2018.
449051 – R$ 55.000,00

27 813 1029 1077 Construção de uma Praça no Bairro das Sete Casas – EI 28/2018.
449051 – R$ 25.000,00

Sub-Total – R$ 215.000,00

02.190 Fundação Cultural do Município de Patos
13 695 1028 2177 Aquisição de Materiais de Construção para Associação Mãe Rainha e Terço dos Homens – EI 85/2018.
339032 – R$ 25.160,00

Sub-Total – R$ 25.160,00

Total Geral ........................................................................... R$ 488.160,00

Art. 3º.

Art. 3º. Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4º.

Art. 4º. Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo a compatibilização entre os referidos instrumentos de planejamento orçamentário.

Art. 5º.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, em 25 de setembro de 2019.

Antônio Ivanes de Lacerda
PREFEITO INTERINO

Autor: Poder Executivo Municipal