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- Legislação [Lei Nº 5372 de 24 de Abril de 2020]
LEI Nº 5.372/2020, DE 24 DE ABRIL DE 2020
ISENTA AS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA – REDOME, DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO IVANES DE LACERDA, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Ficam as pessoas devidamente cadastradas no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME, isentas de pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos do município de Patos-PB.
O benefício de que trata o caput deste artigo será concedido à pessoa que apresentar declaração emitida pelo REDOME informando a condição de doadora de medula óssea.
Art. 3º.
As despesas eventuais decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.