Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 5429 de 6 de Agosto de 2020]
LEI Nº 5.429/2020, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO IVANES DE LACERDA, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituída Campanha de conscientização sobre a importância da Educação Financeira nas escolas públicas municipais do Município de Patos-PB.
A campanha possui como objetivo ampliação das disciplinas afins, conforme deliberado pelo Parâmetro Curricular Nacional objetivando ampliar o acesso à cultura de conscientização e de aplicação racional da renda pessoal, desde a infância.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.