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- Legislação [Lei Nº 5433 de 12 de Agosto de 2020]
LEI Nº 5.433/2020, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO IVANES DE LACERDA, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a importância da Doação de Órgãos nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Patos-PB
A Campanha instituída por essa Lei será realizada preferencialmente no dia 27 de setembro, o "Dia Municipal do Doador de Órgãos para Transplantes".
Art. 2º.
As atividades deverão ser desenvolvidas preferencialmente por um professor da área das ciências ou biologia com a finalidade de salientar a importância da doação de órgãos para salvar vidas, através de pesquisas, filmes, debates, palestras ou apresentação de trabalho sobre o tema.
Art. 4º.
As despesas eventuais decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.