Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 5440 de 17 de Agosto de 2020]
LEI Nº 5.440/2020, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CADASTRO DE ARTISTAS LOCAIS DO MUNICÍPIO DE PATOSPB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO IVANES DE LACERDA, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criado o Cadastro de Artistas Locais, que atuam no município de Patos-PB, em qualquer modalidade artística, dentre elas: música, dança, pintura, escultura, teatro, literatura, contadores de história, cinema, fotografia, história em quadrinhos (HQ), jogos eletrônicos (games), arte digital e outras.
Art. 2º.
O cadastro será realizado pela o órgão/setor do poder Executivo Municipal responsável pela a cultura do Município, Fundação Cultural de Patos – FUNDAP ou outra que venham substituir e/ou sucedê-la.
§ 1º Para realização do devido cadastro, o artista deve informar ao referido órgão:
I - a modalidade artística em que atua, podendo ser mais de uma;
II - curriculum artístico;
III - documento oficial de Identificação;
IV - comprovação de endereço na cidade;
V - alguma forma de contato: endereço eletrônico ou telefone.
Art. 5º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.