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- Legislação [Lei Nº 5493 de 23 de Novembro de 2020]
LEI Nº 5.493/2020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.415, DE 14 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR TERRENO DO MUNICÍPIO COM O NÚCLEO ESPÍRITA CHICO XAVIER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO IVANES DE LACERDA, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º.
Fica autorizado o desfazimento de qualquer ato eventualmente realizado em virtude da Lei Municipal nº 5.415, DE 14 DE JULHO DE 2020.