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LFIN 2.217/95 EM 16 DE NOVEMBRO DE 1995.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB.

Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB, DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado e Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, como órgão deliberativo, normativo, autônomo, controlador e fiscalizador das ações governamentais e não governamentais do setor agricola de município.

Art. 2º.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário tera por finalidade:

formular a política agropecuária, fixando prioridades para a consecução das ações, captação e aplicação de recursos;

registrar as entidades regulamentadas e organizadas para fins de participação no Conselho;

participar e propor critérios na programação e execução financeira e orçamentária do município no setor agropecuário, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

planejar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população pelos órgãos e entidades públicas integrantes do setor agropecuário do municipio;

definir critérios para a celebração de contratos e convênios entre os setores públicos envolvidos no setor agropecuário.

apreciar previamente os convênios e contratos referidos no inciso anterior,

elaborar o regimento interno

outras atribuições estabelecidas em normas complementares;

Art. 3º.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário é composto de:

01 (um) membro indicado pelo Poder Executivo;

01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo;

01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores rurais;

01 (um) membro indicado pela Universidade Federal da Paraíba- Campus VII-Patos;

01 (um) membro indicado pelo CONCARP- Conselho Comunitário de Associações Rurais de Patos,

14 (quatorze) representantes de Comunidades Rurais;

01 (um) representante de Cooperativas Agricolas;

01 (um) membro indicado pelo SEBRAE;

01 (um) membro indicado pela EMATER;

01 (um) membro indicado pelo IBGE;

01 (um) membro indicado pelo Banco do Brasil S/A:

01 (um) membro indicado pelo Banco do Nordeste S/A,

01 (um) representante do Banco do Estado da Paraíba S/A- PARAIBAN:

01 (um) membro indicado pela SAIA- Secretaria da Agricultura, Irrigação e Abastecimento do Governo do Estado,

01 (тип) membro indicado pela Secretaria de Agricultura do Municipio;

01 (um) representante do Projeto COOPERAR;

01(um) representante da Igreja

01 (um) representante do Ministério da Agricultura;

01 (um) representante do CNPA/EMATER- Cento Nacional de Pesquisa do Algodão;

Para cada Conselheiro haverá um suplente.

Extinto qualquer órgão ou entidade constantes dos incisos deste artigo, será substituído pelo que o suceder ou por outro a ele equiparado.

Os componentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário poderão ser substituídos por conveniência do seu órgão de origem.

Art. 4º.

O mandato de Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual periodo.

Art. 5º.

Art. 5º. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remumerada.

Art. 6º.

Art. 6º. São requisitos para exercer as funções de membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário:

reconhecida idoneidade moral;

idade Superior a 21 (Vinte e um) anos:

ser residente e domiciliado no município:

ser ligado a agropecuária;

saber trabalhar em parceria;

ter atitudes coletivas, em prol do bem commurn;

conhecer a realidade agropecuária municipal, em todos os vários aspectos.

Art. 7º.

Art. 7º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário funcionará na forma do seu regimento interno.

Art. 8º.

No prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei os órgãos e entidades a que se refere o artigo 3º, reunir-se-ão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, ocasião em que será eleita a sua Diretoria

Art. 9º.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário encaminhará plano de aplicação ao Poder Executivo, para ser incluído na proposta Orçamentária, a ser aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 10.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB., em 16 de novembro de 1995.

Dr. ANTONIO IVÂNIO RAMALHO DE LACERDA

Prefeito Constitucional

Autor: Poder Executivo