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- Legislação [Lei Nº 1060 de 28 de Novembro de 1973]
LEI Nº 1.060 de 28 de novembro de 1.973.
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir terreno e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS (PB).
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer aquisição de três (3) terrenos no valor de Cr$1.000,00 (hum mil / cruzeiros) cada, medindo 10m(dez metros) de frente por 40m(quarenta metros) de extensão cada, encravadas no loteamento Roldão Meira, lotes, / 580,581 e 579, Quadra F-1, destinados à complementação da área do terreno que foi doado ao Município para construção de um Grupo Escolar.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado/ a abrir crédito suplementar até a importância de Cr$3.000,00(três mil / cruzeiros), destinado a ocorrer as despesas de que trata o artigo anterior,com a seguinte classificação;
2.40 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.0.0.0 - Despesa de Capital
4.1.8.8 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras Públicas
4.1.1.2 - Aquisição de terrenas(p/inicio de obras: ,
Cr$.................................................................... Cr$3.000,00