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- Legislação [Lei Nº 1142 de 13 de Maio de 1977]
LEI Nº 1.142 de 13 de Maio de 1977
Autoriza o Poder Executivo a alienar veículos e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS, DECRETA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os seguintes veículos:
a) - 1 PICK-UP marca CHEVROLET, AZUL, 6 CILINDROS, ANO 1967 - Chs. nº Cl44WBR01448P.
b) 1 VARIANT marca VOLKSWAGEN, MOTOR nº BV-102.204, LICENÇA nº 95.446 PB.
c) - 1 KOMBI marca VOLKSWAGEN, ANO 1968, CHASSIS Nº CH.B7-117286.
Art. 2º.
A quantia havida por força a alienação, na forma do artigo anterior, será levada à Conta de Receita de Capital, rubrica 2.3.0.00 (Alienação de Bens Móveis e Imóveis) constante no orçamento para o corrente exercício no Quadro de Designação da Receita.