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Legislação [Lei Nº 898 de 7 de Janeiro de 1970]

LEI Nº 898, de 7 de Janeiro de 1.970.

Reorganiza a Estrutura administrativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS e da outras providências.

Ο PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS,

Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE PATOS, decreta, e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Patos, é integrada pelos seguintes órgãos administrativos, diretamente soburdinados ao Prefeito, e pelas unidades administraivas indicadas no Art. 3º.

2.1. - Gabinete do Prefeito;

2. 1. 1. Assessoria Jurídica;

2. 1. 2. Assessoria de Planejamento;

2. 2. - Secretaria de Administração;

2.3. - Secretaria de Educação e Cultura;

2.4. - Secretaria de Finanças;

2.5. - Secretaria de Saude e Assistências Social;

2.6. - Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras;

2. 6. 1. Serviço Telefônico;

2. 5. 2. Serviço Municipal de Estradas de Rodagem;

Art. 2º.

Art. 2º. Os órgãos de que trata o artigo anterior, tem por objetivo, promover de forma integrada, nas áreas das respectivas competências, o planejamento, a programação, a execução, a coordenação e contrôle das funções municipais.

As áreas de competência são defini das pelas seguintes atividades básicas:

Gabinete do Prefeito:

coordenação político-administrativa;

relações públicas;

assistência burocrática do Prefeito;

Assessoria Jurídica:

representação do Município em Juízo;

assistência jurídica ao Prefeito e aos órgãos Municipais;

Asssessoria de Planejamento:

coordenação de planejamento;

assessoramento técnico aos órgãos executores dos programas;

contrôle das execuções dos programas;

Secretaria de Administração:

Administração de pessoa, material e patrimônio;

comunicações, protocolo e arquivo;

Secretaria de Educação e Cultura:

ensino primário;

bibliotecas;

recreação e difusão cultural;

merenda escolar;

Secretaria de Finanças:

lançamento e fiscalização de tributos;

arrecadação das receitas Municipais;

realização de pagamentos;

guarda de valores;

serviços técnicos e contábeis;

Secretária de Saúde e Assistência Social:

assistência médico-hospitalar;

assistência social;

administração de mercados, matadouros e cemitérios;

Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras:

fiscalização e posturas municipais;

construção e conservação de rodovias municipais;

transportes e oficinas;

iluminação pública, limpesa e arborização;

construção e conservação de própriosdos municipais;

construção e conservação de calçamento e logradouros públicos;

licenciamento e fiscalização de obras municipais.

Art. 3º.

Art. 3º. Os órgãos instituídos nesta lei desempenha as suas atribuições diretamente ou por intermédio das seguintes unidades administrativas aos mesmos subordinados;

Assessoria de planejamento:

serviço de programação e contrôle;

serviço de orçamento;

Secretaria de Administração:

serviço de pessoal;

serviço de material e protocolo;

serviço da patrimônio e arquivo;

Secretaria de Finanças:

serviço de contadoria:

serviço de tesouraria;

serviço de rendas;

Secretaria de Educação e Cultura;

serviço de ensino primário;

serviço de biblioteca;

serviço de difusão cultural;

serviço de merenda escolar;

Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras:

serviço de abastecimento;

secção de transportes e oficinas;

seção de iluminação, limpesa e arborização;

serviço de obras;

serviço rodoviário municipal;

Secretaria de Saúde e Assistência Social:

postos médicos;

serviços de assistência social;

serviços de mercados, matadouros e cemitérios;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS, aos 7 de Janeiro de 1.970.

Dr. Olavo Nobre a de Souza)

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: Poder Executivo