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- Legislação [Lei Nº 905 de 26 de Maio de 1970]
LEI Nº 905, de 26 de Maio de 1.970.
Autoriza a venda das Ações da Petrobras pertencente ao Municipio e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS,
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE PATOS, decreta e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal de Patos, autorizado a vender na bolsa de valores do Rio de Janeiro as Ações da Petrobras, pertencente ao Município.
O número das Ações autorizadas a vender são todas de que dispõe a Municipalidade ou seja cinquenta mil, duzentos e quatro (50.204) Ações.
Art. 2º.
Fica ainda o Prefeito Municipal de Patos, a comercializar as referidas Ações, na bolsa de valores do Rio de Janeiro, onde as Ações receberem maior cotação.
Art. 3º.
A quantia obtida com a comercialização das referidas Ações, deverá ser empregada exclusivamente no pagamento da implantação dos serviços de saneamento básico ora implantedo neste Município de la CAGEPA.