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- Legislação [Lei Nº 884 de 28 de Julho de 1969]
Lei № 884, de 28 de julho de 1.969.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial para o fim que se especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, decreta e Eu, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de NC$4.940, 00 (quatro mil novecentos e quarenta cruzeiros novos) destinado a construção de 18 km de linha telefônica ligado a sede do Município ao Distrito de Santa Gertrudes.
Art. 2º.
O pagamento dos postes para execução do serviço será leito a Redé Ferroviária do Nordeste S/A.
Art. 3º.
A importância de que fala do Art 1º será pago no corrente exercício financeiro com recurso oriundo no Fundo de Participação.