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- Legislação [Lei Nº 4365 de 30 de Maio de 2014]
LEI N.º 4.365/2014 De 30 de maio de 2014.
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 3.793/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Artigo 3º, da Lei nº 3.793, de 11 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A área de que trata o Artigo 1º desta Lei será destinada à construção da Unidade de Pronto Atendimento UPA, do bairro da Liberdade, entre outros equipamentos públicos e destinações de interesse do Município."