LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Lei N.º 3.436/2005. De 15 de agosto de 2005.

MODIFICA A LEI Nº 2.542/98, QUE MODIFICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica denominado doravante de Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, C.M.D.R.S como órgão deliberativo normativo, autônomo, controlador e fiscalizador das ações governamentais das atividades rurais do município.

Art. 2º.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável tem por finalidade:

I - Formular política para desenvolvimento rural, fixando prioridades para as consecuções das ações, capacitando a aplicação de recursos;

II - Registrar as entidades regulamentadas e organizadas para fins de participação do Conselho;

III - Participar e propor critérios na programação e execução financeira e orçamentária do município no desenvolvimento rural, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

IV - Planejar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados a população rural pelos órgãos e entidades públicas integrantes do desenvolvimento rural no município;

V - Definir critérios para celebração de contratos e convênios entre os setores públicos envolvidos no desenvolvimento rural do município;

VI - Apreciar previamente os convênios e contratos referidos no inciso anterior;

VII - Elaborar o regimento interno;

VIII - outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é composto de 24 (vinte e quatro) conselheiros, sendo 12 (doze) representantes de comunidades rurais, legalmente formalizadas e 12 (doze) representantes de órgãos ou instituições públicas ou privadas diretamente ligadas a prestação de serviços no setor rural do município, assim discriminados:

I – 12 (doze) membros indicados por comunidades rurais;

II – 01 (um) membro indicado pelo Poder Executivo Municipal;

III – 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal;

IV - 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Agricultura do Município;

V – 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Agricultura, Irrigação e Abastecimento do Governo do Estado - SAIA;

VI-01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ou sucedâneo;

VII - 01 (um) membro indicado pelo Sindicato Patronal Rural, ou sucedâneo;

VIII - 01 (um) membro indicado pela Cooperativa Agrícola Mista de Patos LTDA (CAMPAL), ou sucedâneo;

IX - 01 (um) membro indicado pela EMATER, ou sucedâneo;

X - 01 (um) membro indicado pela EMBRAPA (CNPA-ALGODÃO) - Estação Experimental de Patos, ou sucedâneo;

XI – 01 (um) membro indicado pelo COOPERAR, ou sucedâneo;

XII – 01 (um) membro indicado pela Secretaria da Educação;

XIII – 01 (um) membro indicado pela Secretaria da Saúde.

§1º - Para cada conselheiro haverá um (01) suplente.

§2º - Extinto qualquer órgão ou entidade constantes dos incisos deste artigo, será substituído pelo que o suceder ou por outro a ele equiparado.

§3º - Os componentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderão ser substituídos por conveniência de sua comunidade ou órgão de origem.

§4º - As comunidades rurais com membros no C.M.D.R.S devem representar todos os quadrantes da zona rural e escolhidas entre si, dentre todas existentes, através de consenso destas, podendo reunir-se em Federação, Conselho ou Associação, para homologação de 12 (doze) representantes do município, sendo portanto autônomos cada para indicar seus membros (efetivo e suplente) junto ao C.M.D.R.S.

Art. 4º.

Art. 4º. O mandato da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, será 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.

Art. 5º.

Art. 5º. A Função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 6º.

Art. 6º. São requisitos para exercer as funções de membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:

I-reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - será residente e domiciliado no município;

IV - ser ligado a agropecuária;

V - saber trabalhar em parceria;

VI-ter atitudes coletivas em prol do bem comum;

VII - conhecer a realidade agropecuária municipal em todos os aspectos.

Art. 7º.

Art. 7º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável funcionará na forma do seu Regimento Interno.

Art. 8º.

Art. 8º. No prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei, os órgãos e entidades a que se refere o artigo 3º desta Lei, reunir-se-ão para readaptar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, ocasião em que será eleita a sua nova diretoria.

Art. 9º.

Art. 9º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável encaminhará plano de aplicação ao Poder Executivo, para ser incluído na proposta Orçamentária a ser aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 10.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, 15 de agosto de 2005.

Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor: Vereador BONIFÁCIO ROCHA DE MEDEIROS