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- Legislação [Lei Nº 2032 de 3 de Setembro de 1993]
LEI Nº 2.032/93, em 03 de setembro de 1993.
SUPRIME E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.109/75, de 28 DE NOVEMBRO DE 1975, REVOGA A LEI Nº 1.145, DE 20 DE JUNHO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS/PB.,
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB. DECRETA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.
Ficam suprimidos o inciso III e a letra "C" do §1º, do artigo 1o da Lei nº 1.109/75, de 28 de novembro de 1975.
Art. 2º.
Fica revogada a letra "a" do parágrafo 3º, da Lei nº 1.109/75, de 28 de novembro de 1975.
Art. 4º.
O Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias para a extinção da cobrança da Taxa de Iluminação Pública.