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- Legislação [Lei Nº 2039 de 10 de Setembro de 1993]
LEI Nº 2.039/93. Em 10 de setembro de 1993.
CONCEDE SUBVENÇÃO PARA A FESTA DE NOSSA SENHORA DA GUIA A SER REALIZADA NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS/PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB., DECRETA e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder uma subvenção para a Festa de Nossa Senhora da Guia, a ser realizada nesta cidade, no período de 14 a 24 do corrente, no valor de Cr$31.500,00 (Trinta e Hum Mil e Quinhentos Cruzeiros Reais).
Art. 2º.
Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de Cr$ 31.500,00 (Trinta e Hum Mil e Quinhentos Cruzeiros Reais, destinado à cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.