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- Legislação [Lei Nº 2062 de 23 de Dezembro de 1993]
LEI Nº 2.062/93., em 23 de dezembro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LINHAS TELEFÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS/PB.,
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB., DECRETA e eu Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 05(cinco) Linhas Telefônicas, pertencentes ao patrimônio público municipal.
Art. 2º.
Os recursos oriundos da referida alienação serão destinados à aquisição de 01(hum) Central Telefônica e 01(um) Microcomputador.