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- Legislação [Lei Nº 2072 de 3 de Março de 1994]
LEI Nº 2.072/94. em 03 de março de 1994.
REVOGA A LEI Nº 2.026/93 DE 06 DE AGOSTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB. DECRETA e eu Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.
Fica revogada a Lei nº 2.026/93, de 06 de agosto de 1993, que autorizou a doação de um imóvel situado nesta cidade à Rua Bossuet Wanderley, ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.